MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 218, DE 24 DE MARÇO DE 2000 ANEXO MERCOSUL/GMC/ REC N° 44 /99 CÓDIGO UNIFICADO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA:
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Resolução Nº 38/95 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 4/99 do SGT Nº 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

 Que é necessário impulsionar a integração dos Estados Partes do MERCOSUL mediante ações concretas orientadas no sentido de facilitar ao usuário a utilização dos serviços de telecomunicações.

 Que um dos caminhos para obtê-lo é a harmonização dos serviços de telecomunicações básicos oferecidos nos Estados Partes.

 Que entre estes serviços de telecomunicações básicos estão os serviços de emergência de polícia, bombeiros e emergências médicas.

 Que o uso de um mesmo código de acesso a este serviço de emergência viabilizará este objetivo, beneficiando qualquer pessoa que se encontre dentro do território do MERCOSUL.

O GRUPO MERCADO COMUM resolve:

Art. 1. Determinar aos Estados Partes do MERCOSUL que designem o código de acesso "128" para os serviços de emergência no âmbito do MERCOSUL.

Art. 2. Tornar disponível referido código de acesso a partir de junho do ano 2000.

Art. 3. Manter os códigos de acesso utilizados na atualidade para este tipo de serviços em cada um dos Estados Partes, em paralelo com este código unificado, de modo que se possa usar igualmente qualquer um deles.

Art. 4. Que cada Estado Parte escolha o tratamento interno que dará às chamadas aos serviços de emergência marcadas com o código de acesso "128".

Art. 5. Propor à Reunião de Ministros do Interior a análise da necessidade de incorporar algum outro tipo de serviço de emergência ao código de acesso "128".

Art.6. Os Estados do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 29/XII/99.
XXXV GMC - Montevidéu, 29/IX/99